O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do
procurador da República Juraci Guimarães Júnior, denunciou o ex-prefeito
do município de Vitorino Freire/MA, José Juscelino dos Santos Rezende,
por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), que totalizaram um prejuízo de R$ 132.638,00 aos cofres
públicos.
Em 2003, a prefeitura de Vitorino Freire incluiu no censo escolar a
Escola Família Agrícola Nossa Senhora de Fátima, que é uma unidade
comunitária de ensino sem fins lucrativos que atende alunos do 5º ao 8º
ano, mantida pela Associação de Pais e Mestres da Roça Vitorinense. Com a
inclusão, estes alunos passaram a compor a base de cálculo dos recursos
do Fundef que foram repassados para o município, em 2004.
De acordo com o contrato celebrado com a Associação dos Pais e
Mestres da Roça Vitorinense, o município deveria repassar mensalmente R$
12.058,00 do Fundef à Escola Agrícola Nossa Senhora de Fátima, para
custear o pagamento de pessoal e a merenda escolar, porém, a prefeitura
pagou somente duas parcelas, deixando de repassar R$ 132.638,00
(referente a 11 parcelas).
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou
irregulares as contas do município, com a verba do Fundef/2004. Conforme
apontado, o município deixou de aplicar 40% dos recursos, proveniente
de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
60% dos recursos repassados pelo Fundef não foram utilizados na
valorização dos profissionais do magistério, e foram identificadas
irregularidades no processo licitatório, fragmentação indevida de
despesas, e a não comprovação de gastos.
O MPF/MA pede a condenação de José Juscelino dos Santos Rezende nas
penas previstas da Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos
e vereadores Lei nº 201/1967). Caso a Justiça Federal acolha o pedido
do MPF, o ex-prefeito pode ser condenado à pena de reclusão de 2 a 12
anos.
fonte: Blog do Neto Ferreira
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