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Diário do Mearim Cidadania

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domingo, 11 de agosto de 2019

O controle do dinheiro da mulher é um tipo de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha

Parceiros que controlam o dinheiro de suas companheiras, as proíbem de trabalhar, que destroem seus pertences, roupas e documentos. Todas nós conhecemos – ou já vivemos – histórias assim. Esse é um tipo de violência doméstica contra a mulher que muitas vezes passa despercebida, mas é prevista na Lei Maria da Penha, que completou 13 anos de existência dia 7 de agosto.

A violência patrimonial acontece quando o outro usa o dinheiro ou bens materiais da mulher para ter controle sobre ela. Alguns sinais de violência patrimonial são: destruir objetos, esconder documentos, trocar as senhas do banco sem avisar, negar acesso ao dinheiro do casal.

“Em termos práticos, a violência patrimonial acontece quando um quer tirar proveito dos bens do outro ou se sente mais merecedor em ter os bens que foram conquistados quando o casal estava em comunhão de bens”, explica a terapeuta de relacionamentos Sabrina Costa.

Tainã Góis, advogada especialista em direito das mulheres e membro da Rede Feminista de Juristas, explica que desde 2015 também é considerada violência patrimonial a falta de pagamento de pensão alimentícia – quando não faltam condições econômicas para tanto.

Mas nem todas as condutas que podem onerar o patrimônio da mulher estão previstos no escopo da lei. “Como nos casos em que o companheiro deixa de contribuir com as contas da casa, quando os encargos financeiros são mal distribuídos em prejuízo da mulher, sem que ela consiga alterar a situação, ou quando ele emprega o dinheiro da família de forma irresponsável”, exemplifica a advogada.

Desigualdades que alimentam o abuso
A falta de independência financeira pode fazer com que muitas mulheres fiquem presas em relacionamentos. Como se separar sem ter condições de se sustentar? Por conta disso, é comum que a violência patrimonial ocorra nos momentos de brigas e de término do relacionamento.

As desigualdades de gênero, tanto na divisão das tarefas domésticas e familiares quanto no mercado de trabalho, reforçam o controle financeiro do homem sobre a mulher. “Muitos homens acreditam que têm mais direito sobre os bens do casal por terem saído para trabalhar enquanto a mulher cuidava dos filhos”, diz a terapeuta.

E mesmo as que trabalham ainda podem ter o valor da sua carreira diminuída frente ao trabalho do parceiro. “Elas sofrem com isso dentro de casa também. Por exemplo, quando o marido acha que a mulher é quem tem que resolver as questões domésticas porque ele ‘precisa trabalhar’, sendo que ela também trabalha e tem suas obrigações profissionais tanto quanto ele”, afirma Daiane Daumichen, psicóloga especialista em comportamento e traumas.

“Como se só o trabalho do homem fosse importante. Se a criança adoece, é a mulher que precisa faltar, o que muitas vezes gera impactos negativos em sua carreira. Nesses casos, já ouvi relatos de mulheres que não aguentaram a pressão do marido e saíram do emprego dos sonhos, a fim de ‘aliviar’ o clima dentro de casa”, completa.

É crime e pode ser denunciado

A violência patrimonial é crime e o agressor pode ser denunciado. A Lei da Maria da Penha traz amparo legal para as vítimas de violência patrimonial, bem como os outros tipos de violência doméstica: física, psicológica, sexual e moral. A advogada Tainã Gois recomenda que as vítimas registrem boletim de ocorrência sobre o abuso, preferencialmente em Delegacias da Mulher, se possível.

Ela afirma que o delegado ou delegada devem registrar a ocorrência ainda que provas não sejam apresentadas, pois a acusação se enquadra na Lei Maria da Penha.

“A lei tem um dispositivo que prevê a possibilidade de o juiz dar uma medida liminar para que sejam restituídos os bens que foram subtraídos [da vítima]. Essa medida é importante, pois garante imediatamente a restituição dos meios de trabalho da mulher sem que ela precise esperar todo o processo”, explica Tainã.

O maior desafio nesses casos é conseguir reunir provas. Históricos de depósitos e transações financeiras que mostram o salário da mulher sendo depositado em uma conta que ela nunca movimenta, por exemplo, pode ser um começo.

“No caso da violência doméstica a vítima em geral tem menos poder, o que pode dificultar a produção de provas ou a posição da denunciante. O melhor caminho são testemunhas, o que nem sempre é possível. Gravações de celular ou fotos também são aceitas como prova. Em casos extremos, é possível requerer um mandado de busca e apreensão, para que o objeto reclamado seja então procurado pelas autoridades policiais”, afirma a advogada.



Normalmente a violência patrimonial vem acompanhada de outros tipos de violências, geralmente psicológiicas. Então além da denúncia, buscar terapia é importante para as vítimas superarem os abusos, segundo as psicólogas.

Mulheres são as maiores vítimas
Não existem estatísticas nacionais sobre a incidência de violência patrimonial, mas o Dossiê Mulher 2018 com dados do estado do Rio de Janeiro dá uma panorama sobre esse tipo de abuso. O levantamento mostra que ele atingiu mais mulheres do que homens no âmbito da violência doméstica e familiar em 2017, com elas representando até 70% das vítimas dos delitos dessa natureza.

O principal tipo de violência patrimonial contra mulheres foi o crime de dano (50,4% dos casos), seguido da violação de domicílio (41,8%) e supressão de documentos (7,8%). Companheiros ou ex representam a maioria dos autores (43,3%) da violência. Se forem considerados também pais, padrastos, parentes e pessoas próximas, o percentual sobe para 59,9% dos acusados.

A residência foi o local em que mais ocorreu a violência patrimonial, com 79,3% dos casos. Considerando-se os três delitos analisados (violação de domicílio, dano e supressão de documentos), mais da metade dos casos ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar e foram qualificados nos termos da Lei Maria da Penha. A principal base de dados do Dossiê foram os Registros de Ocorrência (RO) das Delegacias de Polícia Civil de todo o estado.

FONTE: AZMINA

Cortes na saúde deixam profissionais sobrecarregados e comprometem atendimentos

Há alguns dias a equipe do Diário do Mearim publicou matéria alertando para redução de atendimento no Hospital Regional Laura Vasconcelos. A notícia mexeu com a cabeça de muita gente, mas como havíamos publicado, a redução já aconteceu, em Bacabal atingiu  o setor de ortopedia com apenas um profissional (médico ) por plantão, o que não atende a demanda de Bacabal e região. 
Em visita aquela importante casa de saúde, constamos que apenas um médico não dá conta de atender a todos os casos, o que gera uma sobrecarga de trabalho. O setor de observação do hospital super lotado têm pacientes pelos corredores em macas e  leitos improvisados .A boa vontade de médicos e enfermeiros não basta para prestar um bom serviço a saúde do povo.
O corte  de despesas na área da saúde atinge em cheio a imagem do Governador Flávio Dino avaliados pela mídia especializada como um dos melhores gestores do Brasil. A redução do numero de médicos não é exclusividade de Bacabal, mesmo na capital e  em outros hospitais do interior do estado a situação se agrava. Essas contenções  se devem as reduções e cortes orçamentários promovidos pela Secretaria de Estado da Saúde, em algumas unidades de saúde foram reduzidas ou  canceladas a prestação de seviços  de otorrinolaringologia, Urologia, em Bacabal coube a redução de profissionais da ortopedia, o que é preocupante numa região com alto índice de acidentantes de trannsito.
A Associação Balsense de Médicos  encaminhou ao Dr. Calos Lula Secretário Estadual de Saúde, ofício onde afirmam serem contra a decisão tomada pelo governo do Estado de Cancelamento das cirurgias eletivas  como medida de contenção de despesa no Hospital Regional de Balsas. Algumas câmaras municipais também se manifestaram sobre a redução de quadros de profissionais da saúde.
Em Bacabal, o Hospital Regional Laura Vasconcelos continua prestando excelentes serviços, mas a redução de profissionais na Ortopedia deixa a casa de saúde vulnerável  sobrecarregada,  com a qualidade dos serviços comprometida começam a aparecer os pequenos problemas que podem levar ao caos,, A comunidade está atenda e na defesa de seus direitos à saúde.

Prêmio MPMA de Jornalismo – Edição 2019 - Inscrições abertas para profissionais e estudantes

A Edição 2019 do Prêmio MPMA de Jornalismo está com inscrições abertas. O prazo termina no dia 17 de novembro.

Os interessados devem clicar no banner do Prêmio, disponível no site do Ministério Público do Maranhão. O edital está disponível para download.

Profissionais e estudantes da área de Comunicação podem participar do concurso, que tem como tema “O Ministério Público na indução das políticas públicas”.

Os candidatos podem inscrever trabalhos veiculados de 1° de janeiro a 15 de novembro de 2019, nas categorias jornalismo impresso, telejornalismo, radiojornalismo e webjornalismo. Estudantes também poderão concorrer à premiação específica, nas categorias jornalismo impresso e webjornalismo.

As matérias devem abordar as seguintes áreas de trabalho do Ministério Público: meio ambiente; combate a organizações criminosas; infância e juventude; educação; patrimônio público; cidadania; consumidor; criminal; controle externo da atividade policial; saúde; pessoa com deficiência; idosos; conflitos agrários; habitação e urbanismo; direitos humanos e violência doméstica.

A comissão julgadora será composta por membros do MPMA e servidores da Coordenadoria de Comunicação da instituição.

INSCRIÇÕES




As inscrições para o Prêmio já estão abertas. O prazo encerrará dia 17 de novembro de 2019.

A novidade nesta edição é que as inscrições serão feitas pela internet, na plataforma seletivos.mpma.mp.br

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, explica que “as inscrições on line permitem mais agilidade e segurança ao processo. Outra vantagem é que os candidatos de outros estados não precisarão gastar com envio dos materiais pelos Correios, por exemplo”.


PREMIAÇÃO

Os melhores trabalhos de cada categoria serão premiados. Para os profissionais, o valor da premiação é de R$ 4 mil. O melhor trabalho entre os quatro premiados receberá a premiação extra de R$ 4mil.

Para os estudantes, o melhor trabalho em cada categoria receberá o prêmio de R$ 500. Não haverá, para estudantes, premiação extra.

A solenidade de premiação está prevista para ser realizada em dezembro deste ano, em data que será divulgada pelo MPMA. No link abaixo voce terá acesso ao Edital do Prêmio de Jornalismo

Edital Prêmio MPMA de Jornalismo- Edição 2019.

FONTE: MPMA

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Diretoria da APAC Bacabal concede Coletiva à imprensa

Na manha desta quinta-feira (08) em uma das salas do fórum de Bacabal, a Diretoria da Apac - Associação  de Proteção e Assistência aos Condenados de Bacabal concedeu entrevista coletiva com o objetivo de comunicar oficialmente a criação da instituição em Bacabal. A diretoria é composta por religiosos , defensor públicos, radialista e  outras pessoas da sociedade civil organizada . A instituição é presidida por  Padre Ribamar que conhece bem o trabalho pois já ocupou cargos públicos na área da segurança.
A coletiva foi liderada  pela Juiza Gláucia de Almeida que explicou como será a  Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -  uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.
A Presidente da OAB  Subseção de Bacabal Drª. Andréia  Furtado explanou sobre a audiência publica que será feita em breve com o objetivo de  apresentar a APAC à sociedade civil  bacabalense e começar as parceiras. A priori  Associação atenderá 39 detentos em regime  fechado, mas para isso eles precisam querer participar do projeto e cumprir com as regras, será feito também um treinamento com os voluntários que vão atuar no projeto. 
 O radialista Zizi secretário da instituição falou que a APAC é parceira da  sociedade e que precisa da imprensa para tornar publico o trabalho da  mesma.
A Advogada Rosilda  Alves afirmou que a metodologia utilizada pelas APAC's  vem dando resultados positivos onde vem sendo implantadas e em Bacabal não seria diferente. O Diretor do Presidio de Piratininga David também participou da coletiva e falou sobre o problemas da super lotação e outros que com o funcionamento da Associação poderão melhorar as condições dos detentos.

Trabalhadores da educação superior alertam para sucateamento do setor

Representantes dos trabalhadores, professores e alunos das universidades públicas criticaram, nesta quarta-feira (7), o Programa Future-se, que está em consulta pública no Ministério da Educação.

A proposta apresentada pelo governo tira das universidades públicas a autonomia para a condução de pesquisas e de conteúdo, subordinando as entidades à gestão de Organizações Sociais.

O representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades (Fasubra), Antônio Alves Neto, afirmou que até agora não houve, por parte do governo, uma demonstração de que há uma política de valorização da educação.

“É fundamental entender que o investimento na educação potencializa que as universidades possam cada vez mais aplicar em pesquisa e ensino. Lembrando também que o Estado tem seus órgãos controladores para que não haja nenhum desvio no processo de investimento na educação”.

O presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Antônio Gonçalves Filho, destacou que a educação pública é uma grande conquista, mesmo com seus defeitos, e não pode ser sucateada em benefício da iniciativa privada.

“Temos críticas? Temos, porque houve ampliação mas não houve mudanças estruturantes. Houve expansão da rede, mas com precarização do nosso trabalho. Houve ampliação do financiamento, mas houve um desvio de boa parte dessa ampliação para a inciativa privada. Nós não queremos voltar para esse modelo. Nós queremos derrotar as políticas neoliberais”, disse.

Autor do requerimento para o debate, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ)afirmou que a privatização das universidades prejudica professores, servidores, alunos e a sociedade de um modo geral, e por isso precisa ser combatida por todos.

“Aqueles que estão tentando privatizar a educação pública prejudicam estudantes brasileiros, mas prejudicam fundamentalmente a possibilidade que a gente tenha um futuro com pensamento crítico”, apontou.

A representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), Luíza Foltran, lembrou que os estudantes estão mobilizados e que no próximo dia 13 eles voltarão às ruas para pedir ao governo mais investimentos na educação.

FONTE: Agência Câmara Notícias

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Projeto de lei permite veiculação de publicidade em rádios comunitárias

Com o objetivo de conseguir mais recursos financeiros para as rádios comunitárias, um projeto de lei permite que publicidade institucional, pública ou privada, seja veiculada nesses meios de comunicação. O PL 666/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), altera a Lei 9.612, de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir a veiculação de publicidade institucional de interesse social e a divulgação de atos da administração pública. Também estabelece que o tempo destinado à publicidade não poderá exceder a 10% da programação diária.

As rádios comunitárias são emissoras que pertencem a associações ou fundações que representam um público de uma pequena cidade, bairro ou vila. Segundo a lei de 1998, elas devem operar com uma potência máxima de 25 watts ERP e a torre deve ter o limite de altura de 30 metros. De acordo com dados da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), estima-se que existam entre 10 e 12 mil rádios comunitárias no Brasil, sendo apenas 4,5 mil autorizadas a funcionar regularmente.

Essas rádios atuam, então, como porta-vozes das comunidades e possuem função cultural e social. Por isso, não podem ter intervalos comerciais explícitos, apenas apoios culturais de estabelecimentos localizados na área de cobertura. Os horários de programação também não podem ser alugados ou vendidos a terceiros.

Segundo o senador Weverton, as emissoras comunitárias prestam um serviço muito importante para as suas comunidades, porém têm enfrentado dificuldades para se manter em operação devido aos custos do serviço. Assim, pretende-se alterar a atual forma de financiamento.

“Tendo em vista a necessidade de garantir a possibilidade de obtenção de maiores recursos e manter as rádios comunitárias em uma lógica de funcionamento não comercial, propomos permitir que o poder público possa se utilizar de seus serviços para divulgação cultural, disseminação de informações de interesse social e para a divulgação de atos da administração pública”, explica o senador na justificativa do projeto.

O projeto encontra-se no Plenário, onde aguarda a votação de requerimentos dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Chico Rodrigues (DEM-RR) que pedem a tramitação conjunta da proposta com o PLS 55/2016, do ex-senador Donizeti Nogueira. Ambas as propostas têm o senador Paulo Rocha (PT-PA) como relator na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Chico Rodrigues também pede que os projetos sejam objeto de debates mais aprofundados na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Aumento da potência

O Plenário aprovou, em 2018, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017 que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias para até 150 watts, com altura da torre irradiante não superior a 30 metros e possibilidade de acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada. A proposta aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A ideia é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido. Segundo o autor do projeto, o ex-senador Hélio José, a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando e restringindo o alcance da rádio, muitas vezes menor do que seu público potencial. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a potência autorizada para cada rádio comunitária para preservar a característica da cobertura restrita do serviço.

FONTE: Agência Senado