Devido à falta de colaboração para o processo de transição municipal, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês ajuizou, em 21 de dezembro, Ação Civil Pública contra o município de Bela Vista do Maranhão e o atual prefeito José Artur Freitas Correia, requerendo, como medida liminar, o bloqueio de todas as contas bancárias da Prefeitura de Bela Vista, incluindo os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Deve ser garantido o pagamento dos servidores municipais.
Foi solicitado, também, que o bloqueio permaneça até a efetiva apresentação de todos os documentos necessários para a transição, assegurando o acesso à informação à equipe do prefeito eleito Orias de Oliveira Mendes.
O objetivo é garantir uma transição regular e transparente da administração municipal e também evitar o desvio de recursos no final do mandato, com prejuízo para a nova gestão que se inicia em janeiro de 2013. Propôs a manifestação ministerial o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, da Comarca de Santa Inês.
Em caso de descumprimento, está prevista uma multa de R$ 1 mil.
O município de Bela Vista do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Santa Inês.
FONTE: CCOM - MPMA
FONTE: CCOM - MPMA
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