NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem uma questão que vinha se arrastando, há muito tempo, no âmbito da Justiça Eleitoral, no que diz respeito à análise técnica das contas dos prefeitos, pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde existem, cujo parecer prévio pela rejeição de contas, se constituía como condição de inelegibilidade dos mesmos, causando uma longa disputa nos tribunais eleitorais até a sua instância máxima, o Tribunal Superior Eleitoral.
A decisão do STF, pacificou definitivamente essa questão, ao deliberar que cabem, constitucionalmente, às Câmaras Municipais, aprovar ou não, o parecer prévio de rejeição das contas dos chefes do poder executivo municipal. A partir de agora, as Câmaras Municipais terão que deliberar sobre os pareceres dos tribunais de contas, sob pena destes prevalecerem e tornarem inelegíveis os prefeitos e outros ordenadores de despesas das prefeituras, que tiveram suas contas rejeitadas, por ausência de deliberação do poder legislativo municipal.
Isto posto, quero esclarecer ao povo do Maranhão que o resultado do STF terá como consequência que a vaga de deputado federal que ocupo na condição de efetivo, será ocupada por quem de direito. Mas, esclareço aos meus eleitores e correligionários, que continuarei como deputado federal, na condição de suplente, ocupando a vaga deixada pelo deputado Sarney Filho – PMDB/MA, que ora exerce o cargo de Ministro do Meio Ambiente, no governo Temer.
Portanto, continuarei servindo ao povo do maranhão na Câmara dos Deputados, nessa nova condição, procurando como sempre fiz, desde 2011, cumprir com as minhas obrigações políticas para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Maranhão.
Brasília, 11 de Agosto de 2016.
Alberto Filho
Deputado Federal PMDB - Ma
0 comentários:
Postar um comentário