A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar contra o Banco Bradesco S/A. A ação foi motivada por denúncias de que a agência do Bradesco no município não estaria respeitando o direito ao atendimento prioritário previsto para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, entre outros.
Apesar de contar com dois guichês de atendimento, o Bradesco disponibiliza apenas um funcionário para atender ao público. Com isso, todos os consumidores são atendidos no mesmo local, sem respeito à prioridade.
De acordo com o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Sousa Junior, autor da ação, servidores da promotoria já estiveram por diversas vezes na agência do Bradesco, tentando sensibilizar os funcionários da necessidade de respeito ao Estatuto do Idoso e demais legislações que tratam do atendimento prioritário. Como não houve qualquer avanço, a promotoria está recorrendo à ação judicial.
O Ministério Público requer que o Bradesco passe a atender, com absoluta prioridade, de forma imediata e individualizada, a idosos, pessoas com necessidades especiais, gestantes, crianças, adolescentes e demais detentores de prioridade legal, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada descumprimento.
Em um prazo de 30 dias, o banco deverá, também, destinar caixas, guichês e funcionários especificamente para atender aos idosos e outras pessoas com prioridade garantida por lei. Em caso de descumprimento, o MPMA pede a aplicação de multa, também, no valor de R$ 10 mil.
A Ação Civil Pública foi ajuizada no início de fevereiro e o pedido ainda está pendente de decisão judicial.
FONTE: CCOM-MPMA
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