Projeto de lei, que aumenta faixas do Simples Nacional, beneficia 5,5 milhões de empresas
Brasília – O Senado
aprovou na noite desta quarta-feira (05) – Dia da Micro e Pequena
Empresa – o Projeto de Lei da Câmara 77/11, que amplia em 50% as faixas
de faturamento e o teto da receita bruta anual das empresas do sistema.
Foram 55 votos a favor, e nenhum contra.
Ao todo, serão beneficiados 5,5 milhões de pequenos negócios que
integram o Simples Nacional, sistema especial de tributação em vigor
desde julho de 2007. Esses negócios representam 93,2% dos 5,9 milhões de
micro e pequenos empreendimentos formais brasileiros, e 91,6% do total
de empresas do País.O teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$3,6 milhões. O Empreendedor Individual, categoria criada em julho de 2009, terá o teto ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
“É uma vitória para o segmento, porque
estimula a ampliação dos pequenos negócios, tão importantes para a
economia brasileira. E a aprovação ocorre numa data simbólica, que é o
dia da micro e pequena empresa”, comemora o presidente do Sebrae
Nacional, Luiz Barretto.
O projeto foi encaminhado ao Congresso
pela presidente Dilma Rousseff e reuniu os pontos de consenso entre
governo e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no
Congresso Nacional.
Além do aumento das faixas de
faturamento, a proposta aprovada também permite que as exportações das
empresas do Simples atinjam até o mesmo valor do teto máximo da sua
receita bruta anual, cria o parcelamento automático de débitos de
empresas do sistema e promove simplificações como o fim da declaração
anual de receita dessas empresas.
FONTE: Agência Sebrae de Notícias
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