Governo e Controle Social

Do JP, Por Fávio Dino

Flávio Dino.

Durante muitos séculos, governantes, príncipes, imperadores e reis não precisavam justificar com parâmetros objetivos e racionais as ações e omissões do poder estatal que comandavam. Aos cidadãos, tratados como subordinados, cabia aceitar as vontades do soberano.

Depois de muita luta social e de uma intensa batalha de ideias, a maioria da humanidade hoje é governada segundo o que convencionamos chamar de Estado de Direito, que protege inclusive o direito de resistência conforme formulação de Locke no “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”.

Uma das formas de materializar o direito de resistência, contemporaneamente, está no controle social sobre as ações do Estado, que se soma ao vasto e cada vez mais eficiente sistema de controle institucional. Para que o controle social seja possível, é imperativo que os cidadãos tenham acesso às informações sobre o que se passa nas gavetas e armários do poder.

Assim, a palavra de ordem é transparência na atuação do Poder Público. Até aqui, muitos passos foram dados rumo à real republicanização do Brasil após a proclamação da República, em 1889. No último ano, nosso país deu mais um grande salto nessa direção: a aprovação da Lei nº 12.507/2012, conhecida por Lei de Acesso à Informação. Com ela, torna-se obrigação dos entes públicos disponibilizar informações de interesse geral a quem solicitar.

Vejo com satisfação que hoje muitos bons governantes no Brasil seguem a premissa da informação como um direito fundamental de todo cidadão, indo inclusive além daquilo que a lei determina. A este propósito, destaco a iniciativa do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior – e tantos outros prefeitos do Maranhão que lutam contra um estado de injustiças – de apresentar à população de suas cidades uma relação clara e transparente de prioridades para cada um dos setores da administração municipal.

O mais importante é verificar que essas prioridades anunciadas estão em absoluta coerência com o que foi pregado na campanha eleitoral: a conquista de uma gestão de mudanças, que respeite sobretudo os mais pobres. Questões como a regularização do calendário escolar nas escolas municipais, que acumulam muitos meses de defasagem, e a situação de calamidade dos hospitais constam com destaque nesse rol de prioridades.

Foram apresentadas 80 metas para os primeiros 120 dias de governo. Edivaldo e os secretários municipais elencaram uma a uma diante da imprensa e disponibilizam-nas para que todos tenham acesso e possam, daqui a quatro meses, verificar o andamento das metas apresentadas publicamente.

Dar transparência aos objetivos e ações de governo é um passo essencial para o desenvolvimento de políticas públicas baseadas na agenda real das necessidades da sociedade. É neste passo que governantes, com ideias novas e com vontade política de mudança, buscam construir um estado mais justo. É este caminho que defendemos e apoiamos em todo o estado, deixando para trás os 50 anos da cantilena oligárquica.

Flavio Dino, 43 anos, é presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), foi deputado federal e juiz federal.