A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, FBASD,
que reúne 65 filiadas em todas as regiões do Brasil, vem à público
externar o seu repúdio ao Decreto 7611/2011, que revoga o Decreto
6571/2008, que estabelece as diretivas para a educação dos estudantes
com deficiência na escola regular, em desacordo com os princípios da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, portanto
contra Constituição Federal.
Considerando o importante trabalho que o Ministério da Educação vinha
fazendo ao consolidar a Política de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva, é inaceitável o retrocesso apresentado pelo
referido novo Decreto.
Está comprovado em inúmeros estudos nacionais e internacionais que a
educação inclusiva é muito mais benéfica, tanto aos alunos com
deficiência quanto àqueles sem deficiência, do que a segregação em
escolas especiais.
Não é possível construir um país inclusivo sem a inclusão escolar, porta para a cidadania de todo estudante.
Desde a Declaração de Salamanca, adotada em 1995 pela ONU, o país
deveria ter se preparado para a transição dos alunos das escolas
especiais para a regular. Com atraso, o MEC, no governo do Presidente
Lula, envidou esforços para que isso fosse acontecendo gradualmente, com
grande sucesso.
A FBASD não admite restrição do direito inalienável à educação de
nossos filhos, e urge a revisão do Decreto 6571/2008 para que garanta
que todas as crianças frequentem a mesma escola, como diz a
Constituição.
Fonte: FBASD
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