Aprovado projeto que proíbe inclusão de material coletivo em lista escolar

Pastor Marcos Feliciano acrescentou emenda para adequar a proposta à técnica legislativa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que proíbe as escolas de cobrarem a compra de itens de uso coletivo – como resmas de papel ou copos plásticos – de seus alunos.
A proposta anula qualquer cláusula contratual que solicite a compra desses materiais pelos alunos e determina que os custos com esses objetos sejam considerados no cálculo das anuidades escolares.
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.
Emenda
O relator na CCJ, deputado Pastor Marcos Feliciano (PSC-SP), analisou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação, mas acrescentou uma emenda de redação para adequá-la à técnica legislativa.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura aos projetos de lei 3458/08, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 4906/09, do ex-deputado Jorginho Maluly.

Íntegra da proposta:

• PL-3458/2008
• PL-4906/2009

fontee: agência câmara