O Governo do MA e a Medida provisória de Incentivo à Cultura

Nadando contra a corrente das políticas públicas culturais que ocorre em todo o país, o Maranhão começa de maneira autoritária e medrosa ao não colocar em discussão pública com a sociedade e com a casa Legislativa um MP que cria dispositivos de incentivo fiscal ao Esporte e à cultura. Um MP (Medida provisória) é um to unipessoal que possui grande relevancia  social que leva uma discussão mais profunda a posteriori de sua implementação levando para efeito de lei.

Embora tenha força de lei não é verdadeiramente uma lei no sentido técnico restrito a esse meio. Como o próprio nome já diz,essa medidas tem carater provisório , cabendo em casos extremamente importantes e com prazos que variam de 30 a 60 dias para tornar-se Lei ,cabendo ao Governo convocar com urgência mesmo em periodo de recesso  a Casa Legislativa (AL) para apreciação da matéria.

Vale ressaltar que a MP ,segundo consta é regulada pelo artigo 62 da Constituição Brasileira e editada pela Emenda Constitucional  (Emenda Constitucional nº 32, de 2001) . Vale ressaltar que uma MP perde sua validade,mesmo se assinada, quando existe legislação existente  sobre a mesma matéria. Segundo a Carta Magna (CB) sobre o prazo ,ela determina:

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

essa mesma obrigatoriedade é válida aos Estados .

Lembrando que o Estado já possui Lei de incentivo a Cultura ,cabendo só sua regulamentação,LEI 8.912/2008 vejaAQUI que consolida o Sistema de Gestão e de incentivo à Cultura do Estado, de instituída pelo Governo anterior e colocada em amplo debate pela sociedade , AL e setores jurídicos.

O Próprio atual  Secretário  de Esportes e Lazer ,Joaquim Haickel, na época Deputado Estadual, havia colocado a Matéria em apreciação na AL no final de 2010 em dispositivos diferentes… Duas PL’s(projeto de Lei) para incentivo à cultura e outra de Incentivo ao Esporte. O então Deputado Joaquim Heickel,havia colocado em 1º e 2º turno em caráter de urgência o projeto de Lei nº 213/2010 (veja AQUI) de sua autoria que dispunha de concessão de incentivo discal para empresas localizadas no Estado do MA dispostas a financiar projetos Esportivos e outras providências ,e,também o Projeto de Lei nº 214/2010 (veja AQUI) que dispunha sobre  concessão de incentivo Fiscal para empresas localizadas no MA dispostas a financiar projetos Culturais e dá outras providencias. Ambas as matérias  foram colocadas na ordem do dia DE 1ºde Dezembro de 2010 (quarta-feira) em carater de urgência .Os referidos projetos foram colocados em votação no dia 02 de dezembro de 2010 com voto contra do Deputado Carlos Alberto Milhomem ,  (veja AQUI).

Mas o que chama a atenção é o fato da ausência do então Secretário de Cultura,Sr. Bucão, pois pelo menos a MP iria beneficiar mais sua pasta que a do Esporte,sendo que todos os mecanismos estariam em stand by para sua efetivação, como por exemplo Conselho de Cultura(sic), lei de incentivo e fundo. Mas segundo consta o interesse maior seria do próprio Secretário de Esporte e ex-deputado Joaquim Heickel, assim seria reeditado o projeto NOTA NA MÃO, que arrecadaria recursos para alavancar projetos ao Esporte amador e profissional no Estado.

 veja matéria publica no site do governo

A governadora Roseana Sarney assinou na manhã desta quarta-feira (6), no Palácio dos Leões, as Medida Provisórias (MPs) que criam a Lei de Incentivo ao Esporte e a Cultura no estado. De acordo com as Medidas, que foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, todas as empresas que recolhem ICMS no Maranhão poderão apoiar projetos esportivos e culturais.

Segundo com a governadora, a a lei irá proporcionar uma melhor preparação dos maranhenses dentro e fora do estado nas áreas do esporte e da cultura. “A lei trará o incentivo adequado para que produtores culturais e esportistas possam desenvolver habilidades nessas áreas”, completou.

Em relação ao esporte, o Governo do Estado pretende preparar atletas maranhenses em todas as modalidades esportivas para competir nas Olimpíadas do Rio de Janeiro, que acontecem em 2016. Para isso, serão criados programas específicos de treinamento.

De acordo com o secretário de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel, o Estado vai destinar 0,4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que as empresas possam incentivar projetos culturais e esportivos. “Isso significa um investimento de até R$ 24 milhões no esporte e na cultura por ano”, afirmou.

Cada secretaria terá um comitê que colocará os projetos dentro dos parâmetros definidos pela lei. “Desde que esse projeto obedeça esses parâmetros, os proponentes irão ao mercado captar uma empresa patrocinadora”, esclareceu Haickel.

com informações do Governo