Codó: MP emite recomendação sobre fiscalização de recursos do Fundeb

O promotor de Justiça Edilson Santana de Sousa, titular da Comarca de Timbiras e respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó, entregou, na última quarta-feira, 28, uma recomendação aos membros do Conselho do Fundeb no município. A Recomendação também foi encaminhada ao prefeito e ao secretário de educação do município e trata sobre o trabalho a ser realizado pelo conselho. A recomendação é resultado de reclamações de conselheiros, que estariam tendo dificuldades de acesso às informações sobre a gestão do fundo.

O conselho tem como função fiscalizar a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para isso, seus membros devem ter acesso aos documentos e relatórios, bem como acompanhar a execução de obras e serviços, os convênios celebrados e as compras realizadas pela administração municipal.

De acordo com o promotor Edilson de Sousa, “os gestores não podem impor limites ao exercício da função fiscalizadora dos órgãos competentes e devem manter os documentos à disposição de todos os membros da sociedade e não apenas dos conselhos”.

Além de dar diversas explicações sobre o funcionamento dos conselhos fiscalizadores, o promotor de Justiça fez 14 recomendações a respeito do tema. Uma das necessidades apontadas é a de organização do conselho, com a elaboração de um regimento interno, bem como de que seja dada publicidade de suas reuniões à sociedade. Sobre o trabalho a ser desenvolvido, os conselheiros devem fiscalizar os transportes escolares e a existência de funcionários contratados de forma ilegal, entre outras coisas.

Em caso de não disponibilização de documentos solicitados pelo Conselho do Fundeb, o promotor de Justiça orienta os conselheiros a darem pareceres desaprovando o material analisado.
FONTE: (Da Ascom / MP-MA)