Deputados aliados e de oposição criticam suspensão de repasses para ONGs

A decisão do governo de suspender por 30 dias os repasses a entidades da sociedade civil recebeu críticas na Câmara. Para aliados, medida prejudica ONGs “sérias” e, consequentemente, a população. Já a oposição classifica decreto como paliativo.

Rubens Bueno afirma que decisão do governo é “confissão de culpa”.

A decisão do governo de interromper até 30 de novembro os repasses para entidades privadas sem fins lucrativos repercutiu na Câmara, sem consenso sobre a necessidade da medida. A suspensão foi determinada pelo Decreto 7.592/11, assinado pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (31), e abarca vários organismos como associações, fundações, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e sindicatos, todos conhecidos popularmente como organizações não governamentais (ONGs). O Orçamento deste ano reservou R$ 3,8 bilhões para essas entidades, dos quais R$ 1,1 bilhão foi pago até ontem.
Para deputados da oposição, a decisão representa uma confissão de culpa do Executivo, mas sem resultados significativos. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), ressaltou que o decreto é apenas um “paliativo” e não vai resolver os problemas de corrupção detectados nos repasses às entidades privadas. “A medida anunciada agora pela presidente Dilma precisa ser vista, em primeiro lugar, como uma confissão de culpa. Em segundo lugar, o decreto não passa de um paliativo tardio, uma espécie de satisfação à opinião pública. Trata-se de usar um band-aid para tratar de uma fratura exposta”, afirmou.
O deputado Rogério Marinho (RN), que lidera a bancada tucana na Comissão Mista de Orçamento, também considera o decreto inócuo e disse que o governo precisa definir parâmetros para os repasses. Ele defendeu a necessidade de deixar mais transparente, para a sociedade, quem são os responsáveis pela assinatura de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
Marinho afirmou ainda que a presidente tem uma postura contraditória, pois ao mesmo tempo em que ordena o “pente fino” nas contas, veta trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, segundo ele, ampliariam o nível de transparência da execução orçamentária.
Ele cita como exemplo o veto ao dispositivo que determinava a consolidação de todas as informações sobre convênios no Portal dos Convênios (Siconv). Atualmente, diversos órgãos assinam convênios com entidades privadas e as informações não são divulgadas no portal, dificultando o acompanhamento da execução.
Diferenças
Entre os governistas, houve preocupação em destacar o papel das entidades privadas sem fins lucrativos e diferenciar as que estão envolvidas em escândalos e as que prestam serviços para a sociedade. “Tem muita ONG que cumpre um papel importante para os serviços na sociedade brasileira e que não poderiam e não poderão ser prejudicadas com esta medida. Então, creio que talvez essa medida devesse ser mais curta no tempo”, disse o líder do PT, Paulo Teixeira (SP).

Moreira: “Os justos pagarão pelos malfeitores.”

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) destacou que a participação das ONGs no Orçamento começou quando o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) “desmontou” as políticas públicas e reduziu o papel do Estado. Sem capilaridade administrativa, segundo ele, o então governo decidiu usar as entidades sem fins lucrativos para executar sua política.
Projeto aprovado
Relator do projeto da LDO este ano, o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) disse que a “atitude drástica” da presidente foi uma imposição política do momento, mas implica em que “os justos pagarão pelos malfeitores”. “É claro que tem muita molecagem nessas ONGs. Mas existem muitas entidades sérias que prestam um serviço fundamental para a população, como as Apaes e as Santas Casas. Quem vai ser prejudicado é o povo”, afirmou.
Na opinião dele, as entidades sem fins lucrativos vão continuar sendo usadas pelo Estado para executar parte da sua política, principalmente nas áreas sociais. O governo, segundo ele, não consegue chegar a todos os lugares e precisa do setor privado para complementar suas políticas.
Prova disso, lembrou o deputado, é que Congresso aprovou na semana passada um projeto (PLN 16/11) que altera a LDO de 2010 para autorizar os repasses, no Orçamento deste ano, para entidades privadas sem fins lucrativos que trabalham no tratamento dos usuários de crack e na prevenção ao vício.
O projeto foi aprovado após acordo entre os líderes da base e da oposição e aguarda a sanção presidencial. “O governo não tem máquina pública, não tem órgãos, sobretudo na área social. Então as ONGs vão continuar a ser usadas, mas sempre com fiscalização”, afirmou.
FONTE: Rádio Câmara

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Suspensão de repasses a ONGs cria mais impasses do que soluções

O Diário Oficial da União traz na edição desta segunda-feira (31) a publicação do decreto nº 7.592, que suspende por 30 dias os repasses de verbas a organizações não governamentais. Embora o governo proponha uma devassa em todos os convênios assinados com a União até o dia 16 de setembro, na prática, porém, pode ter criado mais impasses do que soluções.

Segundo o documento, as entidades têm 30 dias para atestar a regularidade do convênio, contrato de repasse ou termo de parceira. Caso isso não ocorra, será dado mais 60 dias para a entidade sanear os problemas ou devolver o dinheiro. Um tempo considerado irreal para especialistas ouvidos pelo redeGIFE, pois o volume de documentos colapsará as instância de avaliação das pastas e abrirá espaço para processos sem transparência, na contramão do que o governo diz querer.
Na visão do advogado, especialista na área social, Eduardo Szazi, a experiência mostra que o prazo não será cumprido e o decreto resultará em suspensão de transferência de recursos por prazo indeterminado. E essa é sua opinião “na melhor das hipóteses”.

Há diversos fatores que explicam o pessimismo, de acordo com Szazi. O primeiro é que a avaliação de regularidade, no modelo costumeiro de operação, se dá a partir de relatórios de prestação de contas – o que será improvável fazer em um prazo de 30 dias. “Não vejo outra forma para a burocracia fazer tal avaliação, ainda mais quando está acuada pelas denúncias e com medo de ações de improbidade”, argumenta.

Em um segundo ponto, como os ministérios não fazem visitas ‘in loco’, a avaliação
demandará ofício a todas as entidades para que apresentem prestações de contas parciais. Por isso, mesmo que enviem os documentos no prazo fixado, o tempo será insuficiente para
a avaliação dos Ministérios.

“O aumento do volume de prestações de contas levará ao congestionamento do sistema de avaliação, fato observado, por exemplo, quando do recadastramento de entidades estrangeiras, que eram em número muito menor e tinham pacotes documentais muito mais simples, pois não usavam recursos governamentais”, esclarece.

A diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Vera Masagão, acredita que a medida é irresponsável, pois joga na irregularidade as entidades, sejam elas boas ou más. “Presume-se que sejam culpadas até que se provem inocentes. É uma maioria pagando pelos crimes cometidos por algumas organizações coniventes a políticos corruptos”, alega.

Segundo ela, a desorganização completa dos sistemas de avaliação do governo, somada ao curto prazo e à imprecisão do documento criará processos cujo período de trâmite será imprevisível. “E o que acontecerá com as organizações consideradas, no fim, idôneas? Os repasses voltarão ao normal, mas e as multas, os problemas criados pela falta de pagamento?”, questiona.

Outra crítica feita ao decreto é a possibilidade que ele dá ao aumento do ‘tráfico de influências’ nos gabinetes ministeriais, pois, afinal, algumas entidades poderão ter os seus recursos liberados antes, se suas prestações de contas forem apreciadas primeiro. “O procedimento escolhido pelo decreto, infelizmente, pode acabar reforçando a conduta que sempre deu azo aos fatos que levaram à própria suspensão das transferências de recursos”, afirma Szazi.

Critérios e dispositivos que estimulem a transparência nas relações do governos com a sociedade civil organizada, como se vê, também passaram longe do decreto. O documento também peca por sua de fragilidade sistêmica. Se ele prevê que a retomada das transferências depende de decisão ‘devidamente fundamentada e precedida por parecer técnico que ateste a regularidade da execução do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria avaliado’, porque não avançar no detalhamento da exigência de tal parecer no processo de escolha da entidade?

O secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, acredita que os grandes afetados pelo imbróglio são os beneficiários dos projetos. ”Os casos que levaram a essa reação (que culminaram com a saída de Orlando Silva do ministério do Esporte) não devem ser encarados como regra, já que não refletem o diverso trabalho realizado pelas organizações sociais. O corruptor nesse caso é o Estado, que criou canais para que isso ocorresse”, critica. Em tempo: O texto do decreto relaciona três situações em que não se aplica a suspensão por 30 dias dos pagamentos: programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em risco de segurança; entidades que mantenham convênio, contrato ou parceria regulares e com prestações de contas aprovadas há pelo menos cinco anos; e transferências do Ministério da Saúde para serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Movimento

Em resposta ao decreto, as entidades que compõem o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, entre elas a Abong e o GIFE, divulgaram uma carta aberta à presidente Dilma Roussef. Nela, lembram que a presidente, ainda como candidata, assinou a plataforma.

Com o gesto, ela assumiu um compromisso que envolve uma articulação inédita entre redes, movimentos e organizações sociais diversas sob uma mesma bandeira. Mais do que uma relação harmônica com o Governo, o documento exige um compromisso público, inserido em uma agenda política, para o desenvolvimento de uma política de Estado para o campo social.

No momento da assinatura foi enfática: “assumo o compromisso de, já no início do nosso governo, constituir Grupo de Trabalho composto por representações das OSCs e Governo, que possam expressar a diversidade de temas e interesses na esfera pública, sob liderança da Secretaria Geral da Presidência da República, com o objetivo de elaborar, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem.”

Segundo o Portal da Transparência de 2010, das 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades e o Instituto Butantã, por exemplo. Foram 100 mil entidades beneficiadas, 96% delas por transferências de menos de 100 mil reais. “Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer que além de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade civil organizada”, anuncia a carta.
Saiba mais sobre a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil no novo site da iniciativa. Saiba também como aderir à causa.

publicado originalmene em gife online

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