Projeto na Câmara obriga Ecad a repassar 50% da arrecadação a municípios

Ratinho Júnior: medida proverá recursos para a cultura.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1456/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que altera a legislação sobre direitos autorais para determinar que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) deverá repassar a cada município 50% da respectiva arrecadação mensal para serem aplicados em programas desenvolvidos pelas secretarias municipais de Cultura.
A proposta determina ainda que cabe às secretarias municipais de Cultura fiscalizar o escritório central, as associações e os usuários de música, sem prejuízo da fiscalização própria do escritório central.
Desvios de recursos
De acordo com o deputado, o volume de recursos financeiros administrado atualmente pelo Ecad é vultoso e exige cada vez mais cuidado, rigor e seriedade na sua destinação.
Para ele, o modelo atual facilita o desvio de recursos, pois não existe uma fiscalização adequada dos usuários de música, fonte de recursos para os detentores dos direitos autorais.
“A atuação vigorosa das secretarias municipais de cultura vai intensificar a fiscalização, pois a arrecadação municipal pode ser expressivamente incrementada”, defende Ratinho Junior. “Além disso, haverá recursos para novos e melhores programas e ações voltados para a cultura.”
Direitos autorais
O Ecad é uma sociedade civil de natureza privada instituída pela Lei 5.988/73 e segue os preceitos dos dispositivos da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
O Ecad considera usuários de música as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam música publicamente, entre elas: promotores de eventos e audições públicas (shows em geral, circos), cinemas e similares, emissoras de radiodifusão (rádios e televisões de sinal aberto), emissoras de televisão por assinatura, boates, clubes, lojas comerciais, entre outros.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para análise pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-1456/2011
• FONTE : Agência câmara

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No Senado, CPI aprova a quebra do sigilo fiscal de toda a cúpula de dirigentes do Ecad

A presidência e a relatoria da CPI do Ecad já afirmam: há fortes indícios de irregularidades na gestão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. E por causa desses indícios, a comissão aprovou, nesta terça-feira (18/10/2011), quatro requerimentos de quebra de sigilo fiscal de sete membros da diretoria executiva; da superintendente executiva, Glória Cristina Rocha Braga; e do gerente executivo administrativo, Mario Jorge Lopes. Além disso, a CPI também aprovou a quebra do sigilo fiscal do próprio Ecad, solicitando as declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal desde janeiro de 2001.

Segundo o presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues, do Psol do Amapá, a comissão teve de utilizar a quebra de sigilos fiscais devido à falta de informações dos dirigentes, durante os depoimentos. “Tem informações que ainda não foram esclarecidas para nós, por exemplo, por que tanta restrição dos dirigentes do Ecad em fornecer quais são os seus vencimentos? Houve muitas restrições e óbice, por isso alguma investigações da CPI é necessário que sejam aprofundadas.”

Além das investigações sobre a gestão do Ecad, o relator da CPI, senador Lindberg Farias, do PT do Rio de Janeiro, afirma que a comissão vai sugerir uma nova legislação para o setor de direitos autorais. “É claro que a nossa discussão central aqui é em cima do marco regulatório. Estão havendo várias reuniões sobre a nova legislação e a gente quer que a partir desse trabalho a gente consiga pautar a posição do governo, mas essa CPI foi muito rica. A gente não pode deixar e nem vamos deixar de apurar as irregularidades e se necessário indiciar as pessoas que nós achamos que são responsáveis.”

A CPI também aprovou outros 30 requerimentos, entre eles os que convidam compositores, cantores, secretários de cultura, especialistas em direitos autorais, entre outros.

Ouça aqui o áudio da reportagem.

FONTE: BLOG DO VALBERLUCIO

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Parceiro de Milton Nascimento poderá falar na CPI do Ecad

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na gestão do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – sociedade civil sem fins lucrativos que distribui direitos autorais no Brasil – aprovou 21 requerimentos nesta quarta-feira (14). Entre eles o convite ao compositor Fernando Brant, presidente da União dos Compositores Brasileiros (UCB), uma das entidades que integram o Ecad.
Também foi aprovado requerimento solicitando vários documentos do Ecad, desde 1997.
O convite a Fernando Brant, autor da canção Travessia, em parceria com Milton Nascimento, atende a um dos 13 requerimentos apresentados pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator da CPI. Ele apresentou também convites aos cantores e compositores Geraldo Antonio de Carvalho (o Ricky, da dupla Ricky & Renner), Paulo Leandro Fernandes Soares (Leandro Lehart), João Roberto Kelly e Dudu Falcão, que falarão sobre os mesmos temas de Fernando Brant.
Também a pedido de Lindbergh Farias foi aprovada a realização de diligências na sede do Ecad, no Rio de Janeiro, a serem realizadas no mesmo dia da audiência pública marcada para aquela cidade, no próximo dia 30. O parlamentar também requisitou um servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) para auditar os balanços do Ecad.
Requerimento apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) pede que Lúcio Santos de Oliveira, presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos, fale à CPI na audiência pública marcada para o próximo dia 16, em Salvador.
Os demais requerimentos foram apresentados pelo presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Coube a ele pedir cópias dos seguintes documentos ao Ecad: contratos de representação internacional de 1997 a 2001; alterações no estatuto da entidade; atas das reuniões da Assembleia Geral de 1997 a 2001; balanços e relatórios contábeis de 1997 a 2001; a relação de associados, pessoas físicas e jurídicas; e a relação de todos os superintendentes e diretores do Ecad entre 1997 a 2011.
Randolfe Rodrigues também pediu a convocação de Sandra Véspoli, autora do livro O outro lado do Ecad, que expõe sua experiência como funcionária da entidade; e de Débora Cheyne Prattes, presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, que fala sobre a gestão coletiva dos músicos executantes, o maior contingente de titulares do Ecad que, no entanto, recebe a menor parcela da distribuição.
Ao final da reunião, o presidente da CPI afirmou já ter se convencido que o Ecad precisa de algum tipo de fiscalização. Citou o cantor e compositor Ivan Lins, que em audiência da CPI disse: “Não existe democracia sem transparência e fiscalização”. Randolfe afirmou que a metodologia de arrecadação do Ecad vem sendo questionada nas audiências públicas, citando também denúncias de fraudes e de distribuição de bônus, o que só poderia ser feito se a sociedade civil fosse uma empresa privada.
Da reunião da CPI participou também o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

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