Os Vereadores de Bacabal aprovaram na manha desta segunda-feira (30) em sessão extra, as famosas e discretas emendas impositivas que obrigam o prefeito Edvan Brandão a executar as obras que geram. Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
O planejamento estratégico (pilar do planejamento municipal) e estruturado nas leis orçamentárias trata-se de uma ferramenta de gestão que auxilia as organizações públicas para otimizar recursos, evitar desperdícios e maximizar o bom governo, através de ações planejadas. Agora, o planejamento das ações municipais passa também pela iniciativa dos Vereadores.
Com efeito, a execução de emendas dos Vereadores, quando estas forem emendas impositivas, torna-se obrigatória. Esta obrigatoriedade ainda não está sendo manuseada pelas Câmaras, seja pela ausência de normatização local, seja pelo desconhecimento de sua aplicação e resultados. Não sabemos ao certo o caso de Bacabal. A Emenda Impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária na Câmara, pois aumenta o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no Município, com vistas aos resultados e conteúdo .Claro, essa não é a realidade de Bacabal, mas os valores aprovados são de R$130.462,00 para cada vereador.
Finalmente, torna-se necessário que a Câmara promova a capacitação e o treinamento dos agentes públicos envolvidos com o debate, a transparência e com o planejamento das prioridades que podem ser elencadas pelos Vereadores enquanto autores de Emendas Impositivas.Com certeza Bacabal está longe dessas atitudes.
