Os municípios de Viana, Arari, Bacabal, Barra do Corda e Buritirana e
não devem receber o recurso. O bloqueio do FPM dos municípios foi
efetivado no dia 13 de julho, o que impede a liberação dos recursos dos
dias 20 e 30 deste mês até a regularização.
Conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição
Federal, o repasse do FPM está condicionado a algumas regras. Débitos
com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos
que podem acarretar a suspensão das transferências.
Fundo de Participação
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União
repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre
outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de
habitantes estimado anualmente pelo IBGE.
De acordo com Decreto-Lei nº 1.881, cada faixa de população determina
os coeficientes de distribuição do FPM: que são variáveis em 16 faixas
até o limite de Acima de 156.216 habitantes, mas – acima deste número – o
coeficiente máximo torna-se fixo.
FONTE : Codó Noticias
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