Quase dois anos depois de entrar em
vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta
quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da
norma deve valer a partir das eleições de outubro.
Com a decisão do STF, ficam proibidos de
se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em
decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a
cargo eletivo para evitar processo de cassação, com base na Lei da
Ficha Limpa.
O Supremo definiu ainda que a ficha
limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e
não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer
pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.
A decisão foi tomada com base no artigo
da Constituição que autoriza a criação de regras, considerando o passado
dos políticos, para proteger a “probidade administrativa e a
moralidade”.
Proposta por iniciativa popular e
aprovada por unanimidade no Congresso, a ficha limpa gerou incertezas
sobre o resultado das eleições de 2010 e foi contestada com dezenas de
ações na Justiça. Depois de um ano da disputa eleitoral, a incerteza
provocada pela lei ainda gerava mudanças nos cargos. Em março de 2010, o
próprio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as eleições
daquele ano.
O julgamento começou em novembro de 2011
e foi interrompido por três vezes. Nesta quinta (16), a sessão durou
mais de cinco horas para a conclusão da análise de três ações
apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela
Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
As entidades buscavam definir a
aplicação da lei e a análise foi marcada, voto a voto, por intervenções
dos ministros que atacavam e defendiam a lei.
O relator, ministro Luiz Fux, foi o
primeiro de defender a tarefa da ficha limpa de selecionar os candidatos
a cargos públicos com base na “vida pregressa”. Para ele, se a
condenação for revertida, o político voltará a poder se eleger.
O direito do cidadão de poder escolher
representantes entre pessoas com ficha limpa também foi defendido pelo
ministro Joaquim Barbosa. Também votaram a favor da aplicação integral
do texto da lei os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco
Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
FONTE: G1 PORTAL
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