Inclusão escolar e responsabilidade estatal: quando a política falha com professores e alunos

Um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acendeu um alerta sobre a efetividade da inclusão escolar no Brasil. O município de Santo André foi condenado a indenizar em R$ 12 mil um aluno autista, após uma professora ter sido acusada de impedi-lo de almoçar, segurando seu braço com força, o que resultou em abalo psicológico comprovado por laudo técnico. O tribunal, com razão, reconheceu a gravidade da conduta e a violação do dever estatal de proteção à criança. Mas será que estamos olhando todos os lados dessa moeda?

O discurso da inclusão é, sem dúvida, nobre e necessário. Garante que alunos com necessidades especiais tenham acesso ao ambiente escolar comum, respeitando a diversidade e promovendo a equidade. Contudo, ouso questionar: qual o custo real dessa política quando ela se implementa na base do improviso, da retórica e da falta de estrutura?

A legislação impõe às escolas a presença de alunos com deficiência no ensino regular, mas nem sempre assegura o suporte técnico-pedagógico necessário. Muitos professores, como a envolvida nesse episódio, atuam sem formação específica, sem apoio profissional (como psicopedagogos ou acompanhantes especializados) e ainda sobrecarregados por turmas numerosas, pressões burocráticas e salários defasados.

Não se trata aqui de justificar maus-tratos, muito menos relativizar os danos sofridos por um aluno vulnerável. Mas sim de entender que o erro também nasce da ausência de política pública efetiva. O Estado cobra dos professores uma missão quase sacerdotal, enquanto negligencia a formação continuada, o apoio psicológico e o preparo para lidar com alunos cujas necessidades vão além do conteúdo curricular.

É legítimo que o Judiciário responsabilize o ente público por omissões e violações. Contudo, é hora de o mesmo Judiciário — e toda a sociedade — refletir sobre a armadilha em que estamos colocando nossos educadores: obrigados a acertar, mesmo quando largados à própria sorte.

A inclusão não pode ser só um mandamento legal. Ela precisa ser um compromisso coletivo, com investimento em estrutura, capacitação e acompanhamento real. Do contrário, seguiremos transformando a escola em palco de sofrimento tanto para os alunos quanto para os professores.

Eu sou Rogério Alves, e ouso discutir o tema da inclusão sob outra ótica: a da realidade do chão da escola, onde a boa vontade esbarra na omissão do Estado e no abandono daqueles que deveriam ser nossos maiores aliados na construção de um país mais justo — os educadores.

Por Rogério Alves

Advogado e Cronista

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OAB de Bacabal realiza roda de conversa sobre direitos da mulher

 O 8 de Março é marcado tradicionalmente como uma data de mobilização mundial em prol dos direitos da mulher. "Uma luta permanente por melhores condições de trabalho, qualidade de vida, respeito e igualdade. Assim, cabe às entidades de classes, como a OAB ( Ordem dos Advogados do Brasil), provocarem a reflexão sobre o protagonismo feminino e o estímulo a ações que incentivem igual participação em decisões politicas e administrativas na sociedade.

Pensando nisso, a ordem dos Advogados do Brasil, subseção Bacabal, realizou nesta terça-feira(08) uma roda de conversa com mulheres advogadas, onde as mesmas trocaram experiências, desabafaram problemas e destacaram "importantes avanços registrados nos últimos anos na luta pelo adequado reconhecimento feminino na área jurídica".

A Advogada Ludmila  Matos destacou a importância da instituição realizar ações como esta numa data tão importante para a mulher brasileira. Dra. Starleth Holanda, Presidente da comissão da Mulher da OAB em Bacabal, anunciou durante o evento a criação de uma Ouvidoria, não apenas as mulheres advogadas, mas para todas as mulheres que precisarem de orientação e proteção jurídica.

Doutora Zilda Oliveira destacou a força da mulher nos espaços de luta, e parabenizou todas as mulheres por seu dia. 

A Presidente da  OAB em Bacabal. Andrea Furtado, deixou sua mensagem a todas as mulheres - principalmente às colegas advogadas - e que a OAB levantou a bandeira de gênero desde o inicio de sua gestão, lutando pela valorização feminina em todos os espaços.

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Secretaria Municipal de Educação de Bacabal lança Projeto Libras na Escola

A Secretária Municipal de Educação (SEMED) realizou nesta manhã  segunda-feira (27) abertura do Projeto "Libras na Escola" que visa ampliar a compreensão desta língua e sua importância para a comunidade surda. As ações previstas no plano de ensino constarão de atividades lúdicas diversificadas de modo a despertar o interesse e a compreensão do público alvo(trabalhadores da rede municipal de ensino e alunos ouvintes )  e contribuir para que a inclusão possa acontecer verdadeiramente. Participparam do evento  o Prefeito Edvan  Brandão ,vereadores e secretários convidados 

O Projeto é uma proposta do professor Renato  Silva abraçado pela SEMED que pretende  com isso quebrar barreiras linguísticas que as pessoas surdas enfrentam em seu dia a dia em diferentes espaços sociais , principalmente na escola  desenvolvendo um curso basico de LIBRAS - língua Brasileira de Sinais .

Esta é uma forma  eficaz de colaborar com um desenvolvimento mais significativo dos alunos com surdez e uma ação primirdial para estimular  sua permanência na escola .

 Vale lembrar que esse curso não tem a função de formar fluência em Libras, mas suscitar a este público o desejo de comunicar-se com os surdos, tendo em vista que estas pessoas fazem parte do seu convício escolar diário e social, além disso, deve leva-los a refletir sobre o sentido de igualdade, respeito e inclusão no âmbito escolar e social. 

As atividades trabalhadas de acordo com a ementa do plano de ensino, obedecerão uma sequência de atividades didáticas que totalizarão 60h/a.

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Cota para estágio fortalece inserção de negros no mercado de trabalho

    

Um decreto assinado nesta quinta-feira (28) pelo presidente Michel Temer prevê que os estudantes negros terão reservadas 30% das vagas em processos de seleção de estágio e na contratação de jovens aprendizes no serviço público.  A medida busca fortalecer a inserção dos jovens negros no mercado de trabalho.

     De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, a proposta é aplicar a mudança na administração pública, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Na cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio do Planalto, dirigentes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobras e do Banco do Nordeste assinaram termo de compromisso da reserva de vagas.

     No discurso, o presidente Michel Temer disse que o decreto tem fundamental importância para a inclusão social, um dos pilares de seu governo. “Estamos dando mais oportunidades para segmento da população que enfrenta conhecido histórico de exclusão, que é vítima das mais diferentes formas”, disse. Temer disse ainda que vai continuar seguindo na linha do diálogo permanente e da responsabilidade fiscal acompanhados da responsabilidade social.

     O secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo, disse que o decreto é um incentivo para jovens negros iniciarem a vida profissional e contribui também para a redução da desigualdade racial. “Essa ação, que também é afirmativa, representa muito mais que uma oportunidade de primeiro emprego, representa a construção de uma democracia com justiça social”, disse.

    

Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,

 Juvenal Araújo José Cruz/Agência Brasil

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, lembrou que a cota de 30% estabelecida pelo decreto assinado hoje é superior à reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros: “todos sabemos que é muito difícil o início da vida profissional, principalmente para os negros”.

     Poderão concorrer às vagas reservadas, candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição para seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

     O reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, estima que o decreto pode possibilitar a criação de cerca de 40 mil vagas para jovens negros em estágios e programas de aprendizagem no setor público federal. “Eles terão a oportunidade de ingressar no primeiro emprego, ter um rendimento mínimo que permita que ele mantenha seus custos diários e possa permanecer na escola, além de fazer treinamentos indispensáveis para dar os saltos posteriores”, disse.

     A reserva de 30% das vagas em processos de seleção de estágio e na contratação de jovens aprendizes no serviço público atende a reivindicações do movimento negro nas áreas de educação, saúde e trabalho rumo à superação das desigualdades étnico-raciais, de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos.

FONTE: Agencia Brasil

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Mais de 35% dos atletas da Paralimpíada são vítimas de acidentes

Dos 285 atletas brasileiros que participarão dos Jogos Paralímpicos no Rio de Janeiro 2016, 101 (35,4%) sofreram algum tipo de acidente, seja de carro, moto, com arma de fogo ou de trabalho. Os dados são de um levantamento feito pela Agência Brasil com base em informações fornecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.

Entre os acidentados, grande parte (49) é vítima de acidente de trânsito (carro, moto ou atropelamento). Outros 12 atletas têm sequelas de lesões feitas por armas de fogo, seja em acidentes ou assaltos. Nove ficaram paralisados depois de acidentes em mar ou piscina e seis sofreram acidentes de trabalho. Também há atletas que sofreram outros tipos de acidentes, como quedas, acidentes esportivos e até ferimento por ataque de cachorro.

Um dos casos de atletas acidentados é o do ex-goleiro do São Paulo Futebol Clube Bruno Landgraf, atleta da vela adaptada, que chegou a vestir a camisa da Seleção Brasileira de futebol nas equipes Sub-17 e Sub-20. Em 2006, o jogador sofreu um acidente de carro na Rodovia Régis Bittencourt, em São Paulo, e teve um deslocamento na coluna, que o deixou tetraplégico. O judoca Harley Arruda, que ganhou medalha de bronze nos dois últimos jogos Parapan-Americanos, perdeu a visão dos dois olhos em 1999, em um acidente com arma de fogo.

Outros 89 atletas paralímpicos brasileiros têm algum problema congênito que causou deficiências como cegueira ou má formação de membros. É o caso da multimedalhista do atletismo Terezinha Guilhermina, que nasceu com retinose pigmentar, uma doença congênita que provoca a perda gradual da visão.

Também há na delegação brasileira 67 atletas que tiveram alguma doença que deixaram sequelas, como a poliomielite, que afetou 13 atletas. Um deles é o nadador André Brasil, que teve poliomielite aos três meses de idade, por causa de uma reação à vacina, o que deixou uma sequela na perna esquerda.

Entre os atletas paralímpicos brasileiros também há 28 que tiveram paralisia cerebral por causa de complicações no parto. Este é o caso da maioria dos atletas da seleção de Futebol de 7, que é uma modalidade específica para atletas com paralisia cerebral.

Dos 24 atletas do vôlei sentado que vão participar da Paralimpíada, 16 têm sequelas de acidentes, a maioria acidentes de trânsito. Na opinião do presidente da Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes, Amauri Ribeiro, o esporte é a melhor ferramenta para garantir a reinserção dos deficientes físicos, especialmente no caso de acidentados. Para ele, mesmo que a pessoa não se torne um atleta, a prática de esporte é fundamental para o resgate da autoestima.

“O que eu testemunhei nesses meus 12 anos de trabalho com eles é que o esporte, principalmente no caso do vôlei, foi a melhor ferramenta de reinserção dessas pessoas a um convívio normal após o acidente, em função de o esporte ser uma ferramenta que acelera bastante a recuperação dessas pessoas. Então, elas vêm a praticar o esporte, colocam uma prótese, voltam a trabalhar, a estudar. Isso é uma coisa que acompanhamos em vários atletas que tiveram esse tipo de problema com acidentes”, disse.

Neste ano, o Brasil terá a maior delegação da história do país em Jogos Paralímpicos. Serão 285 atletas, sendo 185 homens e 100 mulheres, além de 23 acompanhantes (atletas-guia, calheiros e goleiros), e 195 profissionais técnicos, administrativos e de saúde.

Os Jogos Paralímpicos 2016 serão transmitidos pela TV Brasil, em parceria com emissoras da Rede Pública de Televisão dos estados. O evento, que ocorre de 7 a 18 de setembro, terá a presença de 4.350 atletas de 160 países, competindo em 22 modalidades.

A cerimônia de abertura está marcada para o dia 7 de setembro.

Créditos por esta matéria Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

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Paralimpíada terá equipe de atletas refugiados pela primeira vez

Foto: Ibrahim Al- Hussein

Pela primeira vez, atletas que foram forçados a deixar seus países de origem vão participar dos Jogos Paralímpicos do Rio de Janeiro, pela Equipe de Atletas Paralímpicos Independentes. Segundo informações da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), os dois atletas são originalmente da Síria e do Irã.

O atleta Ibrahim Al- Hussein, que cresceu em Deir ez -Zor, na Síria, foi atingido por uma bomba em 2013, ao tentar ajudar um amigo. Ele perdeu a parte inferior de sua perna direita, abaixo do joelho. Ele fugiu primeiramente para a Turquia e, em 2014, viajou em um barco inflável para a Grécia, onde vive refugiado até hoje.

Após a lesão, Ibrahim pensou que nunca nadaria novamente. "Depois de 22 anos de treinamento, o meu sonho finalmente se tornou realidade", afirmou o atleta, que desde criança treinava natação com seu pai. Nos Jogos Paralímpicos, Ibrahim irá competir nos 50 metros e 100 metros nado livre na classe S10. Em abril, Ibrahim conduziu a Tocha Olímpica dos Jogos Rio 2016 por um campo de refugiados em Atenas.

O outro atleta que irá participar da Paralimpíada como independente é Shahrad Nasajpour, um iraniano que teve concedido o pedido de refúgio nos Estados Unidos, mas ainda não é considerado refugiado. Ele tem paralisia cerebral e competirá no arremesso de discos, na classe esportiva F37.

Segundo a Acnur, a população de refugiados e deslocados internos no mundo já ultrapassa 65 milhões. “Os atletas deslocados vão levar uma mensagem de esperança, não só para os milhões de pessoas deslocadas com deficiência em todo o mundo, mas para todas as pessoas, em todos os lugares”, diz a Acnur.

Na Olimpíada do Rio de Janeiro, realizada neste mês, uma equipe de 10 atletas refugiados participaram, também de forma independente.

Por: EBC

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Prêmio “Boas Práticas para Trabalhadores com Deficiência” tem inscrições abertas

Para celebrar o 10º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo propôs uma ação para dar visibilidade e reconhecimento internacional às empresas públicas ou privadas que implementaram políticas de inclusão de pessoas com deficiência entre seus empregados. Foi lançado o “Reconhecimento Global Boas Práticas para Trabalhadores com Deficiência”. As inscrições vão até o dia 30 de setembro e a cerimônia de premiação será no dia 02 de Dezembro de 2016, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York, véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

A Secretaria já havia estabelecido no âmbito do Estado de São Paulo, em 2014, o Prêmio “Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência”, com a segunda edição em 2015. No primeiro ano, três empresas receberam destaque por sua política interna bem sucedida de inclusão de trabalhadores com deficiência: Citibank Brasil, Itaú Unibanco e Serasa Experian. Em 2015, foram vencedoras: MAN Latin América, Serasa Experian e Citibank e Senac/SP, que empataram em primeiro lugar.

Todas as vencedoras, finalistas e também as demais empresas que participaram da edição estadual estão convidadas a participar do “Reconhecimento Global Boas Práticas para Trabalhadores com Deficiência”. Não há custo para inscrição, mas os finalistas que quiserem acompanhar pessoalmente a cerimônia de premiação, nos Estados unidos, irão por conta própria.

O objetivo da ação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo é estimular as empresas a aumentar, em seu quadro de profissionais, os trabalhadores com deficiência, por meio de estratégias de criação e manutenção participativa, produtiva e igualitária em seu ambiente de trabalho, com contribuições substantivas no contexto de uma economia forte e sustentável pautada em valores humanos.

O reconhecimento internacional das iniciativas bem sucedidas de empresas que são exemplos positivos neste importante desafio de construir uma empresa inclusiva é uma excelente oportunidade para se tornarem mais atrativas para os melhores talentos e para se tornarem referência para outras empresas, facilitando tornarem-se mais competitiva, inclusive internacionalmente, sob o aspecto da responsabilidade social.

As empresas que chegarem à etapa final serão premiadas simbolicamente com um troféu, e valorizadas por seus investimentos e estratégias utilizadas para incluir de maneira ética e responsável os profissionais com deficiência em seu quadro de colaboradores.

As empresas que forem selecionadas, e se fizerem presentes, terão, não somente o reconhecimento internacional por diversos canais de divulgação, como também suas experiências constarão de uma publicação sobre essa iniciativa, em espanhol, inglês e português, elaborada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo, com exposição mundial, além de constarem no site e mídias sociais da Secretaria: www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br e #inclusaoSP.

O Reconhecimento Global conta com a colaboração da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais do Governo do Estado de São Paulo, da consultoria i.Social e suporte do UN Global Compact, além de parcerias com agências internacionais como a FRAmericas, ICCC, IDA, RIADIS, PNUD e Rede Brasil do Pacto Global. Também conta com o apoio de representações diplomáticas sediadas no Estado de São Paulo e de suas Câmaras de Comércio Exterior, especialmente dos países que tem legislação específica voltada à empregabilidade de pessoas com deficiência.

FONTE:Deputada Federal Mara Gabrilli

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