A recente crítica do ex-presidente Jair Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante encontro com um representante da Organização dos Estados Americanos (OEA), levanta uma questão essencial: a atuação do Judiciário no Brasil tem respeitado os princípios da separação dos poderes?
O ministro Alexandre de Moraes tem conduzido inquéritos polêmicos, como o das fake news e o dos atos antidemocráticos, nos quais acumula funções de investigador, acusador e julgador. Essa concentração de poder vai contra os princípios básicos do devido processo legal e da imparcialidade judicial. O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Constituição, deveria limitar-se a julgar com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público e não atuar como órgão persecutório.
O princípio dos freios e contrapesos existe justamente para evitar que um poder se sobreponha aos demais. O STF, ao agir sem limites, deveria ser contido pelo Senado Federal, que tem a prerrogativa constitucional de processar ministros da Suprema Corte em caso de abuso de autoridade. No entanto, essa possibilidade parece distante, dada a postura passiva dos senadores diante do ativismo judicial.
Os bolsonaristas que atentaram contra a democracia, especialmente no episódio de 8 de janeiro de 2023, merecem ser responsabilizados dentro dos marcos legais. No entanto, a repressão a opositores políticos, sem o devido processo, não fortalece a democracia — pelo contrário, enfraquece-a. O Estado Democrático de Direito não pode ser seletivo: a ilegalidade de um lado não justifica arbitrariedade do outro.
A democracia exige instituições fortes, mas também equilibradas. Quando um poder se impõe sobre os demais, seja ele o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, estamos diante de um risco real de autoritarismo. Afinal, se não há limites para um tribunal que investiga e julga sem contestação, ainda podemos chamar isso de democracia?
Advogado e escritor
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