O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, no dia 11 de outubro, Recomendações sugerindo a criação de Procuradorias do Município nas cidades de Paulo Ramos e Marajá do Sena. Os órgãos devem ser criados, por meio de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, e os cargos de Procurador devem ser providos por concurso público.
Os documentos, assinados pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Ramos (que engloba os dois municípios), Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, foram encaminhados aos prefeitos de Paulo Ramos, Tancledo Lima de Araújo, e de Marajá do Sena, Manoel Edivan Oliveira da Costa. Foram motivados pela contratação irregular de assessoria jurídica pelos dois Municípios, sob a alegação de “necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Vista parcial da sede do município
Atualmente, a assessoria jurídica à prefeitura de Paulo Ramos é feita por cinco advogados, dois deles contratados por processo de inexigibilidade de licitação e três em regime temporário. No caso de Marajá do Sena, também por inexigibilidade de licitação, foi contratado o escritório de advocacia Sérgio Muniz Advogados Associados, cujo contrato se estende até 31 de dezembro deste ano.
De acordo com Saraiva, a contratação de advogados por prefeituras para prestar assessoria jurídica não se justifica porque esta atividade é função permanente e seu exercício “não pode ser conferido a pessoas estranhas ao quadro de pessoal da Administração Pública”. Pelo fato de dispensarem concurso público, contratações temporárias devem ser fundamentadas em dados concretos e em necessidade devidamente comprovada.
“Não se pode banalizar o uso da contratação temporária para suprir vagas existentes em razão da falta de planejamento da Administração Pública ou para burlar a necessidade de realização de concurso público, especialmente para atividades rotineiras e sem qualquer caráter de urgência”, assevera.
RECOMENDAÇÕES – No documento, a promotora de Justiça Isabelle Saraiva recomenda que os projetos de lei de criação das Procuradorias incluam o cargo de procurador-geral do Município, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelos prefeitos.
Além de sugerir a criação das respectivas Procuradorias do Município, a promotora solicita que os prefeitos encaminhem projeto de lei à Câmara de Vereadores que trate da autorização da contratação emergencial e temporária de advogados, precedida de processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de três meses, prorrogável por igual período.
Também foi recomendada que, em até 15 dias após a aprovação da criação da Procuradoria do Município, as prefeituras iniciem o processo de licitação para a organização do concurso público para o preenchimento dos cargos dos órgãos. Os editais de abertura dos concursos devem ser publicados em até 15 dias após a contratação das empresas escolhidas.
Os municípios de Paulo e Marajá do Sena localizam-se, respectivamente, a 310Km e 400 Km de São Luís.
FONTE: CCOM-MPMA
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