Como parte das atividades promovidas pelo Ministério Público Federal (MPF) no Dia Internacional de Combate à Corrupção, só a Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal) ajuizou na segunda-feira (9 de dezembro), 24 denúncias criminais e 9 ações de improbidade administrativa, junto à Justiça Federal.
A ação faz parte de uma movimentação nacional do MPF, no combate ao crime e à impunidade.
A PRM/Bacabal, dentre outras atividades e projetos desenvolvidos no ano de 2013 para o combate e prevenção à corrupção, cuidou de responsabilizar os gestores e ex-gestores municipais de sua área de atribuição que se descuidaram do dever de prestar contas dos recursos federais recebidos do FNDE, cuja finalidade era dirigida ao financiamento de diversos programas, especialmente do Pnae, PDDE e Pnate.
No âmbito desse projeto foram ajuizadas, neste mês de dezembro, 51 ações de improbidade e 45 ações criminais, cujos valores envolvidos alcançam o patamar de R$ 10.514.714,57.
As ações movidas pela PRM de Bacabal envolvem gestores e ex-gestores de 12 municípios do Maranhão, tratando de investigações acerca de atos que implicam em enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou que atentam contra os princípios da administração.
MPF/MA contra a corrupção - De janeiro até agora, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu, junto à Justiça Federal, 276 ações civis de improbidade administrativa. O número já é maior do que o total de ações de improbidade movidas durante todo o ano de 2012 e corresponde a 26% do total de ações movidas pelo MPF/MA, nas esferas cível e penal, em 2013.
Das 276 ações de improbidade movidas neste ano, 162 foram ajuizadas pela Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA); 56 pela Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz); 51 pela Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal) e sete pela Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias).
As ações de improbidade movidas pelo MPF/MA em 2013 já ultrapassam em 29,5% o total movido em 2012. No ano passado, foram movidas 206 ações de improbidade em todo o estado, número que colocou o órgão como a unidade que mais moveu ações de improbidade no país, quase dobrando o número de ações propostas pelo segundo colocado, o MPF na Bahia, com 134 ações movidas em 2012.
De janeiro até agora, o total de ações movidas pelo MPF/MA, nas esferas cível e penal, foi de 1.030 ações. O número também já ultrapassa o total movido em todo o ano de 2012, quando foram movidas 991 ações.
Esses dados são resultados diretos da reformulação organizacional na atuação dos procuradores da República no estado, ocorrida no final de 2011. Antes, apenas três procuradores atuavam no combate à improbidade administrativa. Hoje, são 14 procuradores atuando nessa matéria, rendendo resultados positivos no combate à corrupção.
Lei de Improbidade Administrativa - a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi sancionada no dia 02 de junho de 1992 e é um grande marco para a sociedade brasileira, no combate à corrupção. Com 21 anos de existência, a lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, direta ou indiretamente.
Dia Internacional Contra a Corrupção - o Dia Internacional Contra a Corrupção é um evento alusivo à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no dia 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida (México), e da qual o Brasil é um dos países signatários. A convenção é o mais importante documento internacional juridicamente vinculante, pois prevê a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, por meio de rastreamento, bloqueio e devolução de bens e, também, a criminalização do suborno e lavagem de dinheiro.
FONTE: Assessoria de Comunicação
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