A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, ajuizou, no dia 15 de agosto, Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito do município de Lago do Junco (a 223 Km de São Luís), José Ribamar Alves Arruda, para garantir o pagamento, em três dias, de R$ 19.062,75 junto aos cofres do município.
O débito foi imposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) por irregularidades a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde referentes ao exercício financeiro de 2006. A decisão do Tribunal foi proferida por meio do Acórdão PL-TCE nº 740/2009, datado do dia 28 de outubro de 2009 e publicado na edição do dia 25 de fevereiro de 2010 do Diário Oficial do Estado.
A principal irregularidade constatada pelo TCE nas contas do Fundo Municipal foi a diferença de R$ 17.417,48 entre o saldo registrado na conta bancária do Fundo e o relatório das despesas apresentado, sem que este incluísse os comprovantes correspondentes.
Outro problema verificado pelo Tribunal foi a apresentação das contas da Prefeitura de Lago do Junco e do Fundo Municipal de Saúde em balanço único, impossibilitando a identificação da realização da receita (transferência de bens ou serviços entre entidades).
Na Ação, a promotora de Justiça requer que, em caso de não pagamento, a Justiça determine o bloqueio do valor da dívida na conta do ex-prefeito.
FONTE: CCOM-MPMA
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